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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 14:39
Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente
A segurada, uma idosa de 70 anos, não poderia ser a condutora principal do veículo porque nem tinha carteira de habilitação, e o seu neto, apontado como condutor eventual, era, na verdade, o condutor habitual
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 11:25
Empregado recebe indenização por dispensa considerada ato de retaliação
Conclui-se que a dispensa ocorreu por motivo de caráter familiar, como ato de retaliação, sem guardar pertinência com o bom desempenho das atividades do trabalhador na empresa
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 14:47
Propositura de cautelar de exibição de documentos serve como medida preparatória da execução
Segundo a ministra, a declaração de existência de relação jurídica entre a administradora de consórcio e os consorciados é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 17:00
Fim de noivado não motiva indenização
O relacionamento espontâneo entre duas pessoas deve ser livre de qualquer amarra e que o simples fato da noiva ter sido abandonada por seu companheiro não significa que ela deva ser indenizada
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:38
Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal
Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 12:00
Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado
A ministra lembrou que a Quarta Turma já teve oportunidade de enfrentar hipótese semelhante, adotando entendimento de que é competente o foro do lugar em que a obrigação deve, ou deveria, ser satisfeita para processar e julgar ação de cobrança de honorários, em razão do cunho eminentemente condenatório da demanda
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2011 - 14:13
Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência
A seguradora só estará isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 15:13
Cerveja com teor alcoólico reduzido não pode ter inscrição "sem álcool" no rótulo
A cerveja Kronenbier não pode ser comercializada com a inscrição ?sem álcool? no rótulo, mesmo que a bebida tenha teor de álcool abaixo do necessário para ser classificada alcoólica
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 14:53
Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução
Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 13:18
Justiça brasileira deve julgar ação sobre retirada de carga de navio estrangeiro naufragado em águas nacionais
A Justiça brasileira tem competência concorrente para analisar ação cautelar que pode impedir a retirada de carga recuperada em um navio liberiano sem que antes os proprietários efetuem o pagamento a que faz jus a empresa de salvatagem holandesa
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 13:41
DF é condenado a indenizar homem que foi preso enquanto pegava a Carteira de Identidade
Homem, que ficou preso por 11 dias, teria sido confundido com criminoso. Policiais não confrontaram fotografias dos envolvidos para comprovar o erro apontado pela vítima. Indenização será de R$ 40 mil
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 15:27
Alunos da UnB terão que pagar indenização por danos morais a professora
Foram publicadas nos corredores da Faculdade de Farmácia várias declarações escritas, cujo conteúdo ofendia sua honra e imagem perante o meio acadêmico. O colegiado considerou que as manifestações "transbordaram a esfera do direito constitucional da liberdade de expressão, atingindo a honra da docente"
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 17:19
Policial condenada por concussão tem pena reduzida e mantém o cargo
Para o ministro, a sentença que condenou a policial não trouxe fundamentos suficientes para justificar as penas originalmente fixadas. Polícial foi acusada de exigir R$ 3 mil para não cumprir ordem de prisão
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 16:09
Empregado apelidado de saci é indenizado por dano moral em R$ 50 mil
O funcionário e mais três colegas eram apelidados pelos gerentes da empresa como "equipe de sacis", por serem de cor negra
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 14:28
Família não comprova culpa da empresa em acidente que vitimou motorista
A decisão foi da Primeira Turma do TST que não conheceu o recurso de revista interposto pela família.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 15:28
Filhos e esposa são legítimos para pedir indenização por morte de trabalhador
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 10:46
TST mantém decisão que obriga Petrobras a tratar trabalhadores com isonomia
Sob pena de ter que pagar multa diária de R$5 mil, Petrobras deve tratar com igualdade todos os trabalhadores.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 15:44
Inexiste competência exclusiva do DF para julgamento de ações civis públicas contra dano ao consumidor em escala nacional
O possível dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 14:20
Filhas de vítima devem receber pensão mensal
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente o Agravo de Instrumento e determinou ao causador de um grave acidente a pagar pensão alimentícia mensal às filhas da vítima.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2010 - 09:50
Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida
A desconsideração só se dá quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo.
